A medida fortalece a governança da política de economia de impacto em Pernambuco, criando uma instância permanente de articulação entre governo, academia, setor privado e sociedade civil para impulsionar negócios com impacto socioambiental positivo no estado.
*Foto de capa: Reunião de articulação para criação do CENIS/PE. Helena Andrade Lima (Secretária Executiva – SEMAS/PE), Daniel Coelho (Secretário Estadual de Meio Ambiente), Herrisson Dutra (Articulação Interfederativa Região Nordeste – Enimpacto/MDIC), Marcella Régnier (Gerente de Projetos Especiais – SEMAS/PE) e Kess Jones (Consultor de Negócios de Impacto do SEBRAE/PE e integrante do GAS/PE).
O Governo do Estado de Pernambuco publicou o Decreto nº 59.724, de 7 de novembro de 2025, que cria o Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental (CENIS/PE). A medida fortalece a política estadual voltada ao desenvolvimento de negócios que gerem impacto socioambiental positivo aliado à sustentabilidade econômica, em consonância com a Lei Estadual nº 17.271/2021 e com as diretrizes da Decreto Federal nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia de Impacto.
O Comitê será vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha e terá a responsabilidade de propor, monitorar, avaliar e articular ações de incentivo ao ecossistema de negócios de impacto no estado. Entre suas atribuições estão a definição de critérios para enquadramento de empreendimentos de impacto, a proposição de mecanismos de incentivo fiscal e financeiro e a promoção de articulação entre governo, academia, instituições financeiras, sociedade civil e setor privado.
Com a publicação do decreto, Pernambuco se coloca entre os estados que avançam na institucionalização da economia de impacto, alinhando sua política estadual ao Sistema Nacional de Economia de Impacto – Simpacto, instituído pela Portaria GM/MDIC nº 192, de 19 de junho de 2024.
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A iniciativa surge em um momento de fortalecimento do ecossistema de impacto no país, diante da crescente demanda por modelos de negócio capazes de gerar valor social e ambiental aliado à sustentabilidade econômica. Para Bruna Albuquerque, líder do Grupo de Articulação Pró-SIMPACTO de Pernambuco (GAS/PE), a publicação do Decreto representa um passo importante para o avanço da agenda no estado.
“Os negócios de impacto são chave para promover uma regeneração econômica que gere riqueza ao mesmo tempo em que enfrenta problemas sociais e ambientais”, afirma. “Para que esse potencial se concretize, é essencial o fomento contínuo e o desenvolvimento de políticas públicas eficientes, como a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto), e sua implementação no Estado.”
Estrutura e funcionamento do Comitê
A composição do CENIS/PE será intersetorial, incluindo representantes de órgãos do governo estadual, instituições de ensino superior, bancos oficiais, organizações de apoio ao empreendedorismo e atores do ecossistema local. Os membros terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, e deverão elaborar o regimento interno do Comitê no prazo de 60 dias após sua designação.
O Comitê também contará com uma Secretaria Executiva, disponibilizada pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha. O decreto define a participação de representantes dos seguintes segmentos:
- Órgãos e entidades públicas estaduais (como a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha; a Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional; a Agência de Empreendedorismo de Pernambuco – AGE/PE; e a Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE).
- Instituições de ensino (como a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; a Universidade de Pernambuco – UPE; a Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP; e o Instituto Federal de Pernambuco – IFPE).
- Bancos oficiais (Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste do Brasil).
- O Comitê da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (ENIMPACTO); o SEBRAE/PE; o GAS/PE; e até quatro representantes de segmentos expressivos da economia de impacto estadual.
Competências e eixos de atuação
Entre as atribuições do CENIS/PE estão: definir critérios para enquadramento de negócios de impacto; criar plano de incentivo tributário e de infraestrutura; propor leis de incentivos fiscais; estabelecer regras de retorno financeiro para investidores; e outras ações previstas no Regimento Interno.
A atuação do Comitê será organizada em grupos temáticos voltados para:
- Articulação interfederativa com estados e municípios;
- Ampliação da oferta de capital;
- Aumento do número de negócios de impacto;
- Fortalecimento das organizações intermediárias;
- Promoção de ambiente institucional favorável.
Próximos passos
Os representantes deverão ser indicados em até 15 dias a partir da publicação do decreto, e o Regimento Interno deverá ser elaborado em até 60 dias após a designação dos membros. A primeira reunião elegerá presidente e vice. O Comitê se reunirá trimestralmente e encaminhará relatório anual à governadora com resultados e metas.
A criação do CENIS/PE reforça o avanço da agenda de economia de impacto no estado, que vem se consolidando por meio de iniciativas governamentais, acadêmicas, de empreendedores e de organizações da sociedade civil voltadas à promoção de modelos de negócio comprometidos com desafios socioambientais.