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Assembleia do RN aprova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com tipificação dos Negócios de Impacto

3 mins de leitura

Por Impacta Nordeste
Com informações da Tribuna do Norte
Foto: Assembleia Legislativa do RN


Os negócios de impacto socioambiental estão incluídos na lei que tem a expectativa de beneficiar até 200 mil empresas potiguares. Em 2019, o estado foi pioneiro ao sancionar a Lei 10.483 que criou a política estadual de investimentos em negócios de impacto social.

Na tarde da última quarta-feira, 21, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN. Ao todo, foram 71 dias entre discussão e tramitação na Casa, com a proposta recebendo 18 votos favoráveis.

Segundo informações do jornal Tribuna do Norte, o substitutivo apresentado ao projeto de Lei original foi enviado à votação na AL no dia 10 de agosto e contou com 46 emendas encartadas pelos deputados, incluindo as sugestões do meio empresarial após duas audiências públicas conduzidas pela Frente Parlamentar da Micro e Pequeno Empresa. No dia 13 de outubro, o texto foi entregue ao presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) para que seguisse à apreciação do plenário.

De acordo com o deputado e presidente da Frente Parlamentar, Kleber Rodrigues (PL), a expectativa é que a desburocratização e incentivos fiscais que serão oferecidos às micro e pequenas empresas permitam participar de negócios que podem representar até R$ 1 bilhão em compras governamentais. A expectativa é que a lei beneficie cerca de 200 mil empresas potiguares.

Para o deputado Hermano Moraes (PSB), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto contribuirá para a criação de empregos e para o crescimento econômico. “Vivemos ainda um momento de recessão econômica, mas temos que reagir. Já há sinais positivos do RN” concluiu o deputado, autor da Lei Estadual nº 10.483 que criou a política de investimentos em Negócios de Impacto Social, sancionada pela Governadora Fátima Bezerra (PT) em fevereiro de 2019.

Negócios de Impacto Social

Uma das inovações apresentadas na Lei N°213/2020 abrange os empreendedores que atuam com negócios de impacto social no estado. O inciso VII do Artigo 2º, destaca como destinatários da Lei os “negócios de impacto social: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro e/ou econômico positivo de forma sustentável, na forma da Lei Estadual nº 10.483, de 04 de fevereiro de 2019”.

Já no Artigo 3°, que abarca os “programas e iniciativas da Administração Pública e Estadual que visem a promoção do empreendedorismo como fator do desenvolvimento econômico e social e tecnológico do Estado do Rio Grande do Norte”, destaca-se o inciso V que contempla o “estímulo ao associativismo, ao cooperativismo, aos negócios de impacto social e à economia solidária”.

A conquista é celebrada por todos empreendedores sociais do estado e especialmente pelos membros do Comitê da Estratégia Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social (CENIS). Instituído após a sanção da lei Lei Estadual nº 10.483, o CENIS é responsável por nortear as atividades fundamentadas na lei instituída para criar um ambiente favorável aos negócios de impacto no Rio Grande do Norte.

Em declaração dada ao Impacta Nordeste, João Hélio, diretor técnico do Sebrae RN, classificou como “grande avanço” a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN. Segundo o diretor, o Sebrae fez grande esforço para inserir os negócios de impacto na legislação e lembrou que o Rio Grande do Norte foi pioneiro ao criar legislação específica para o setor.

“Ao incluir [os negócios de impacto] na lei geral, nós reconhecemos esse novo formato de negócio, fortalecemos a lei existente (…) e mostramos para a sociedade o quanto estamos compromissado com esse novo modelo de negócio inclusivo e transformador”.

João Hélio, diretor técnico do Sebrae RN

João Hélio destacou ainda a importância desse modelo de negócios no cenário de pandemia. “Quando fizemos a lei de negócios de impacto social nós tínhamos uma visão do que estava posto naquele momento. De lá pra cá, as coisas mudaram (…) Tivemos uma pandemia no meio do caminho que nos fez refletir sobre modelos de negócios, sobre aquilo que queremos”. concluiu o diretor.

O Sebrae vem desenvolvendo diversos programas para fomentar os negócios de impacto no RN e é uma das organizações responsáveis pela coordenação dos trabalhos do CENIS. O comitê atua em quatro eixos: ampliação da oferta de capital, aumento no número de negócios de impacto, fortalecimento de organizações intermediárias e na promoção de um ambiente institucional e normativo favorável. 

Além do SEBRAE, o comitê é formado pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), Tributação (SET), Planejamento (SEPLAN), Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS); Agência de Fomento do Estado (AGN), Junta Comercial do Estado (JUCERN), UERN, UFRN, IFRN, UFERSA, UNP, UNI-RN, Unifacex, Banco do Brasil, Banco do Nordeste (BNB), FIERN, Fecomércio, Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojista (FCDL), FAERN, FACERN, OCERN, ECOSOL, CEPAS e AEGOSTOSO.

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