Projeto de Lei 1409/19 institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social no estado da Paraíba. Após aprovação na Assembleia Legislativa, o PL deve seguir para sanção do governador. (Foto: Agência de Notícias/ALPB)
No último dia 11 de março, os deputados estaduais da Paraíba aprovaram o projeto de Lei 1409/19 que institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. Criado em 2019, o projeto de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, método simplificado e alíquota diferenciada, além de política de fomento e crédito para os negócios de impacto social. Agora, o PL deve seguir para sanção do governador.
Caso sancionado, a Paraíba será o segundo estado da região a implantar uma lei específica para esse tipo de empreendimento, seguindo os passos do Rio Grande do Norte, pioneiro ao implementar sua politica estadual para investimentos e negócios de Impacto em 2019.
Negócios de Impacto são empreendimentos que buscam resolver ou mitigar problemas sociais por meio de modelos de negócios que unem impacto social positivo e lucratividade, tornando a iniciativa sustentável financeiramente. Eles podem ter mobilização de capital público ou privado, além de organizações intermediárias como instituições que facilitam, conectam e apoiam a conexão entre investidores, gestores, empreendedores e os negócios que geram impacto.
Segundo Mapa de Negócios de Impacto Social + Ambiental, realizado pela principal empresa de mapeamento do setor, a Pipe.Social, o Brasil conta com 1.002 empresas de impacto social positivo, apresentando um crescimento de mais de 70% em dois anos (2017 a 2019). Já o mapeamento regional realizado pelo Impacta Nordeste em parceria com a Pipe.Social em 2020, identificou 146 negócios de impacto socioambiental oriundos ou que operam no Nordeste.
“Precisamos incentivar investimentos e negócios de impacto social. Eles aliam conhecimento a tecnologia para beneficiar mais pessoas. E precisamos incentivar esses negócios, estabelecer benefícios, pois eles impactam diretamente na população, partindo do princípio que visam democratizar a oportunidade de ter acesso a uma vida digna e sustentável”, disse o deputado Eduardo Carneiro, destacando que a matéria cria ainda o Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.
De acordo com o projeto, entre os objetivos da proposta está a articulação de órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios; o incentivo a atratividade dos instrumentos de formato e de crédito; o estímulo ao aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental, além da garantia do fortalecimento das organizações intermediárias e a promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto.
O deputado destacou ainda que os empreendimentos que visam gerar impactos socioambientais deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam em âmbito local e estadual, nas áreas de defesa do meio ambiente; do consumidor e da livre-concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesse dos seus trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança.
Clique aqui para baixar o projeto de lei apresentado em 2019.
